outubro 15, 2003
A Pena Morte e a Tortura
Uma das partes mais nobres e importantes da Constituição (digo eu) é o seu Título II - Direitos, Liberdades e Garantias. Subdivide-se em três capítulos, o primeiro dos quais se refere aos Direitos, liberdades e garantias pessoais. É aí que se define a posição do Estado perante a pena de morte e a tortura, que se confere caracter excepcional à prisão preventiva, etc, etc. Por hoje deixo aqui apenas os dois primeiros artigos. Singelos, fáceis de interpretar e, espero eu, que duradouros enquanto tivermos Portugal.
TÍTULO II
Direitos, liberdades e garantias
CAPÍTULO I
Direitos, liberdades e garantias pessoais
Artigo 24.º
(Direito à vida)
1. A vida humana é inviolável.
2. Em caso algum haverá pena de morte.
Artigo 25.º
(Direito à integridade pessoal)
1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável.
2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos.