julho 18, 2004
Dos direitos do consumidor
A propósito deste post intitulado "Ainda a Netcabo - evidência empírica" chegou ao Adufe sob a forma de comentário a seguinte informação que aqui reproduzo:
A TV/Netcabo é obrigada a compensar o cliente em caso de interrupção do serviço por período superior a 48 horas. O próprio contrato não refere que essas 48 horas tenham de ser consecutivas e, mesmo que o dissesse, esse requisito seria automaticamente excluído do contrato por violar o disposto no art.º 6º, n.º 6 do Decreto-Lei 290-B/99, de 30 de Julho (Regulamento de Exploração dos Serviços de Telecomunicações de Uso Público).
A interpretação desta norma legal por parte da Netcabo é abusiva e constitui uma contraordenação punível com coima de € 4.987,98 a € 44.891,81.
A aplicação desta coima é da competência da ANACOM, pelo que a situação deve ser denunciada a esta entidade, para a seguinte morada:
Presidente do Conselho de Administração da ANACOM
AV. JOSÉ MALHOA, N.º 12
1099-017 LISBOA
Esta entidade só pode actuar se tiver conhecimento dos problemas. O consumidor tem direitos: exerçam-nos!
Ricardo Vitorino, (ricardovitorino[at]hotmail[ponto]com
Advogado-Estagiário
Publicado por Rui às 12:18 PM | Comentários (0)
julho 05, 2004
O horror!... O horror!
(...)But there are signs that the Reagan-Thatcher era is ending and that the pendulum will swing the other way. Many recent problems have tended to come from the lack of sufficient state oversight, as with the Enron, WorldCom and other auditing scandals, or the privatisations of railways in Britain or electricity in California. The easy gains from privatisation and deregulation have long since been achieved.
(...)
It is perhaps in light of experiences like these that Milton Friedman, dean of free-market economists, said a couple of years ago that his advice to former socialist countries 10 years earlier had been to 'privatise, privatise, privatise.' 'But I was wrong,' he added. 'It turns out that the rule of law is probably more basic than privatisation.' The cost of learning this lesson was high.
Francis Fukuyama (e Milton Friedman) no Guardian, defendendo algum reforço da regulação estatal.
Texto descoberto via Cruzes Canhoto!
Já não bastava a final do ontem... Temos agora este "afinal" estrondoso. Um assomo de bom senso dos gurus do liberalismo, ainda que, como sempre, demasiado simplificador.
Algures pelo meio temos a virtude, o problema - que leva muita gente de direita e de esquerda a manter-se relutantemente no seu bastião extremado muito bem definido - é que não há um mapa inequívoco para se chegar ao bom caminho. Vamos tendo umas pistas mas para já e aí sim, sem margem para dúvida, sabemos (sabemos?) apenas que não há soluções óptimas, daquelas que se conseguem arrumar bem arrumadinhas e formalizar em causas e efeitos de fácil previsão ou em soluções científicas globais.
Um bico de obra para os que fazem do querer e de oferecer promessas "basta adicionar água" a sua exclusiva forma de sobrevivência.
Há homens bons e há homens maus, mas geralmente somos assim, assim.
Enquanto houver homens honestos que se interrogam a coisa vai.
Publicado por Rui às 11:18 AM | Comentários (5)
junho 18, 2004
Quem é arruinado pelo dumping é um gestor incompetente?
E agora o troco ao João Miranda (ainda antes de ler o Blasfémias)
Rui,
1. Lê a resposta do Jaquinzinhos
Obrigado pela dica. resposta no post anterior.
2. Quem tem recursos financeiros tem que os rentabilizar, não pode perder tempo e dinheiro a fazer dumping (lê os meus posts no Blasfemias) porque a concorrência está à espreita.
Deixar de ter concorrência (temporariamente) via dumping e/ou condicionar o número de potenciais concorrentes interessados (ler o meu post anterior) pode revelar-se uma boa forma de fazer dinheiro e de ganhar tempo. Pelo caminho pode até ser que haja algumas ineficiências adicionais no mercado (outras barreiras à entrada) que retardem o surgimentos de novos concorrentes. O dumping, para quem o pode sustentar, num mercado inperfeito, ou perante uma estrutura exígua de agentes candidatos a concorrentes (número condicionado pelas exigências de um elevado investimento inicial, por exemplo) pode ser uma excelente forma de alcançar e manter uma posição monopolista. Tanto mais eficaz quanto menos impune ficar.
3. Se os reguladores são assim tão bons, porque é que são funcionários públicos e não são empresários.
Esta não percebo, João. Os funcionário públicos são seres de uma casta inferior? Avisa lá, pá, que eu não me apercebi de nenhum downgrade quando migrei de um lado para o outro... Incomoda-te que falhe essa competência aos empresários? Confesso que não percebo.
4. Um gestor privado gere o seu próprio dinheiro. Se for incompetente, o problema é dele. Um regulador gere o dinheiro de todos. Se for incompetente, o problema é de todos.
Concordo plenamente contigo, e então?
É incompetente um empresário que não consegue sequer chegar ao mercado porque usando a sensibilidade procura-preço e uma posição financeira mais sólida um concorrente o tenha asfixiado com dumping?
É condição intrínseca à gestão da coisa pública ela ser gerida de forma incompetente?
Publicado por Rui às 10:57 PM | Comentários (4)
Para que serve a polícia?
O Jaquinzinhos entra na discussão relativa ao dumping e faz uns comentários a um parágrafo que aqui se lê num post ali de baixo. Escrevi eu inventando um exemplo muito simplificado e simplificador:
"1º - peguemos em duas lojas vizinhas (para o efeito é irrelevante a dimensão ou o que vende, podem até ser prestadores de serviços). Uma vende os produtos com uma margem de 1% sobe o custo. A outra oferece os produtos a custo zero. Ao fim de dois meses a primeira fecha as portas porque não vendeu sequer uma caixa de fósforos e deixou de conseguir cumprir com os seus compromissos (pagamento da renda, consumíveis, etc)."
O JCD tenta perceber (a minha resposta segue em negrito):
Deixa ver se percebo... A que oferece os produtos à borla, aguenta-se e a que vende... fecha? Não faz muito sentido, pois não?
Porque é que não faz sentido? Só não fará sentido se admitires que os concorrentes partiram com os mesmo recursos. Dentro da lógica de maximização do lucro - que é a de ambos os comerciantes - se um deles se puder ver livre do outro em apenas dois meses fazendo uso da sua vantagem - capacidade financeira para sustentar o dumping pelo tempo suficiente até levar o outro à falência - fa-lo-á!
Eu esperava que fosse ao contrário... Até porque o dono da loja que não faz dumping pode adquirir TODOS os produtos ao lojista que os oferece.
Facilmente se contornaria essa possibilidade com uma muito usual (entre dumpistas) restrição do número de peças permitidas por consumidor. E mesmo que fosse lá abastecer-se, levava o stock mas não o conseguiria vender continuando incapaz de fazer face ao seus encargos por não gerar receitas, bastava para isso existir um dumpista suficientemente poderoso que podesse sempre pagar mais e mais stocks e sustentar os custos com a sua loja até o outro lojista se arruinar com o acumular de fornecimentos e serviços externos por pagar.
Mesmo que o logista borlista esteja a fazer um forte investimento no futuro, no dia em que ele aumentar as margens para valores de monopólio... a loja em frente abre outra vez. Com outro dono, talvez, que não investiu fortunas. Ganham sempre os consumidores, excepto quando aparecem governos a limitar o acesso ao mercado.
Entretanto tivemos uma situação de monopólio que poderá ou NÃO ter curta duração. Podemos ter perdido um avanço tecnológico por termos perdido um comerciante eventualmente mais inovador e mais capaz que não teve oportunidade de agir. E podemos até ficar perante um mercado marcado, ou seja, o histórico de práticas de dumping do nosso comerciante - uma estrategia bem sucedida ao levar à ruina o concorrente - poderá até, PASME-SE, desincentivar qualquer outro concorrente a dedicar-se àquele mercado. Até ouço o potencial empresário concorrente a pensar: "Será que aquele tipo ainda tem capacidade financeira para me levar também a mim à falência? Será que ganhou muito neste tempo em que consegguiu ser monopolista? Vale a pena correr o risco?" Na melhor das hipóteses o eventual novo concorrente associa-lhe um factor de risco muito superior àquele que teria se a prática de dumping tivesse sido identificada e pudesse ser impedida se devidamente comprovada junto do polícia do sector, o regulador.
Péssima ideia a do comerciante dumpista. Dumb.
Concordo consigo se acrescentar a essa sua última frase um "se houver recurso contra o dumping na figura de um regulador"
Publicado por Rui às 10:32 PM | Comentários (2)
junho 06, 2004
A acreditar no Expresso ... (acrescentado)
Campanha, futebol... Tudo muito giro, mas o que me captou a atenção nas notícias do fim-de-semana foi um artigo que surge no suplemento de economia do Expresso...
Governo controla reguladores
OS REGULADORES estão revoltados com uma proposta de lei-quadro que lhes retira autonomia. O projecto deveria ter ido à reunião de secretários de Estado desta semana, mas foi suprimido da agenda à última hora. Inserido na Reforma do Estado, o documento é considerado «um retrocesso na independência dos reguladores». O projecto de lei ainda não é de conhecimento geral, mas as entidades que já leram o texto, embora prefiram não o comentar, não escondem a preocupação.
in Expresso On-Line
A acreditar nesta notícia do Expresso (só disponível na integra a pagantes) percebe-se uma muito suis generis lógica "de mercado" neste governo de direita.
Reguladores sim senhor, desde que o poder executivo possa pôr e dispôr das suas cúpulas ao sabor de cada nova legitimação eleitoral, ou até mesmo, quem sabe, a cada nova remodelação governamental!
Um dos factos mais chatos para o governo é que apesar dos raros reguladores já instituídos e dotados de uma razoável independência, há pelo menos um - a Comissão do Mercado de Valores Imobiliários - que tem feito um excelente serviço as it is! Mexer em equipa que ganha para quê? Para destruir o prestígio e eficácia do regulador? É uma dúvida legítima, pelo menos tanto quanto admitir que estamos apenas tentar criar mais tachos, talvez arranjando lugares que substituam os que se vão perdendo com as privatizações? Por tachos entendam-se formas de manipular a regulação a bel prazer dos grupos de pressão compostos pelas empresas reguladas e não "apenas" o tachinho muito particular de quem leva mais uns tostões para casa com ou sem o devido mérito... Na notícia admitem-se dois regimes de regulação consoante o Estado seja ou não ainda um jogador directo no mercado do sector. Caso seja, há mais independência política, de outra forma, falamos apenas de alguma autonomia. É curiosos como só surge determinante este raciocínio dicotómico relativo à propriedade das empresas e em nada se considera os aspectos de regulação face aos consumidores, transversais e indiferentes à propriedade do provedor de serviços ou bens. Admitamos que a notícia é ainda vaga por desconhecinto detalhado da proposta que se preparou para levar a Conselho de Ministros.
O que falha no modelo por que se tem regido a CMVM? NADA! O prestígio e reconhecimento internacional das associações de reguladores, o sucesso das auditorias e respectivas investigações (que fizeram com que crimes como o inside trading deixassem de ser letra morta do Estado de Direito passando a efectivar-se em sentenças e condenações de muito distintos e poderosos prevaricadores) avalizam o seu trabalho e confortam qualquer deputado da nação e português informado que se digne usar da justiça na sua apreciação.
Seguramente - imagino já os argumento! - o nosso bom governo tem receio de criar uma impenetrável e pouco democrática tecnocracia com tanta independência aos reguladores. Daí tamanhas preocupações em restringir a autonomia e independência dos que já existem e de outros reguladores que virão.
Diz-se no Expresso que apenas o Banco de Portugal escapa caso se transforme este rumor em lei. A bem dizer não escapa. O Banco de Portugal está virtualmente fora da alçada do poder governativo graças ao Banco Central Europeu e ao nosso compromisso com a moeda única. Quem quiser alterar as políticas terá de convencer os parceiros da União...
Atreva-se o Ministro a mexer na cúpula do banco sem motivos aceitáveis além dos que poderão advir de algum desconforto por este não secundar as suas apreciações quanto ao ciclo económico e veremos que tipo de reacção e consequências advirão do BCE, dos nosso parceiros Europeus e do Mercado...
Já com os outros reguladores o governo dispõe-se a arriscar... Mas a que custo? Qualquer mercado precisa de um regulador. Esta é uma evidência que mesmo o mais impedernido neo-liberal (genuíno) tem vindo a conceder. A premissa de que definido democraticamente o papel do regulador, o seu corpo executivo possa variar ao saber dos ciclos e infra-ciclos políticos não me parece mesmo nada transparente e edificador de um mercado saudável visando o bem estar económico e social.
Ainda a obra da regulação dá os primeiros passos neste país e já um governo da república reage cioso do seu poder?
Tremo só de pensar que o que se está em vias de implementar no Instituto Nacional de Estatística - que não sendo regulador exige igual estatuto de independência, assim esteja clarificada a sua missão -, se insira também na mesma lógica que se explicita na notícia citada relativa aos reguladores...
Quanto ao INE, meus amigos, é muito relevante restruturar a casa, o dispositivo territorial, a aposta na formação e por aí adiante, mas é igualmente determinante saber como se alinhavará o relacionamento dos futuros directores e trabalhadores do INE com o poder político. Quão independentes e eficazes queremos que sejam as estatísticas?
Há inúmeros modelos bem sucedidos de organização das estatísticas e dos reguladores sectoriais um pouco por todo o mundo ocidental sustentados por uma saudável separação de competências e restrição de possibilidades de interferência de curto prazo por parte do poder político.
Vamos nós inventar a roda ainda antes de sabermos andar?
As provas circunstânciais são já demasiado numerosas e é impossível não identificar um padrão que em nada serve o país e que deve ser denunciado e combatido tenazmente. Demasiadas vezes a mulher de César é avistada na companhia de suspeitos galãs... Que Estado queremos afinal?
Que mandato deram os portugueses a este governo? Que letras miudinhas surgiam inscritas no programa eleitoral do PSD /CDS-PP em Abril de 2002? Quem é que genuinamente votou nestes partidos e estava à espera destas "inovações" que nada têm a ver com desenvolvimento do mercado ou do país?
Por este andar não tardaremos a ter de questionar o regime em que vivemos.
Espero que o facto o adiamento da paresentação da referida lei-quadro se justifique por uma reponderação e não apenas por uma percepção de última hora da sua inoportunidade conjuntural.
A ser verdade esta notícia... Começo a perceber a desmesurada simpatia que Alberto João Jardim granjeia junto do actual Primeiro Ministro ou junto de Dias Loureiro, para citar apenas alguns exemplos.
Pergunto-me sobre o que pensará o Partido Socialista (ou quem actualmente lidera o partido) deste rumo sugerido pela coligação em matéria de regulação económica. Alguém que me esclareça?
Antecipadamente agradecido.
(publicado inicialmente às 2h06m AM)
Adenda: ainda sobre o tema da regulação e a notícia do Expresso (e o comentário de Nicolau Santos no mesmo jornal) pronunciou-se Luis Nazaré (ex-responsável pela Anacom (então ICP)) no Causa-Nossa; fica a ligação.
Publicado por Rui às 11:05 PM | Comentários (0)
março 08, 2004
O Blogue do Caldas
(Muito) Depois do PS surge o CDS. É o segundo símbolo partidário com direito a blogue.
Bem vindos!
Publicado por Rui às 09:28 PM | Comentários (0)
fevereiro 12, 2004
Os pequeninos e o Banco - Segunda Aventura
A custas próprias o Francisco José Viegas arranjou um exemplo eloquente daquele tipo de situações que pode acontecer a qualquer um de nós no seu relacionamento com a banca. Depositou dinheiro na sua conta, em numerário, num balcão e... "(...) Dez horas depois usa o cartão Multibanco e passa pela pequena vergonha de ver escrito «não autorizado» no visor da máquina de débito. Vai a uma máquina de Multibanco, para conferir, e vê que não está creditado o depósito que fez. Então, pergunta-se: «Onde está o meu dinheiro?» (...) "
Um leitor avisado informou-o pouco depois de que a situação por que passou tem a cobertura legal de um directiva do Banco de Portugal dos anos 80... "(...)o depósito feito com cheque, ou cheques, só se torna efectivo após boa cobrança. Em numerário, só se torna efectivo no dia útil seguinte.(...)"
Ora a quem se pode dirigir o Francisco caso queira reclamar? A DECO sugere uma entidade particularmente competente para o efeito: o regulador para o sector, naturalmente. E quem é? Um tal de Banco de Portugal! Mais concretamente:
Banco de Portugal
Departamento de Supervisão Bancária
Rua Francisco Ribeiro Nº 2, 5º Andar
1150 - 165 Lisboa.
Alguma inside information e a simples leitura da Lei Orgânica do Banco de Portugal diz-me para desconfiar. Os esforçados profissionais que por lá trabalham tem frequentemente "dificuldades operacionais" em dar despacho a este tipo de questões.
Tal como "Supervisão Bancária" é saco para muitas tarefas, a lei orgânica do banco é também suficientemente lata para abranger tudo e nada no que diz respeito à supervisão e mediação de situações como as descritas pelo Francisco.
Resolver esses problemas não é uma competência acarinhada pelo Banco. Não é nem nunca foi a sua vocação. Não é sequer conveniente pois pode ser uma fonte potencial de atritos com as instituições bancárias supervisionadas, colocando em risco uma relação baseada na confiança, sem a qual a própria capacidade de vigilância de aspectos bem “mais relevantes” como a solvabilidade do sistema, entre outras, podia sair comprometida...
Portugal não tem presentemente nenhuma entidade que faça eficazmente a supervisão, mediação e regulamentação do relacionamento entre bancos e clientes. Uma situação que serve muito bem ao mais forte, já repararam?
Quantos menos levantarem ondas melhor, por isso permitam-me esta pequena brisa!
Ah! Como estou numa de marcar pontos, recomendo a leitura deste outro texto do Adufe, escrito há séculos, sobre este mesmo assunto: no passado dia 4 de Fevereiro...
Publicado por Rui às 12:22 AM | Comentários (0)
fevereiro 04, 2004
Os pequeninos e o Banco - primeira aventura
A Banca nacional é um exemplo raro da possibilidade de saltar etapas de desenvolvimento económico. Independentemente do grau e do método, ambos discutíveis, parece-me inquestionável que hoje é uma das indústrias menos atrasadas do país. É também uma das indústrias mais desreguladas e mal fiscalizadas no seu relacionamento com o cliente singular. É risível o papel de regulador/fiscalizador do Banco de Portugal nesta matéria. Nenhum Governador acarinhou essa competência que lhe cabe. Sempre preferiram ocupar-se da alta finança, da solvabilidade do sistema, do relacionamento inter bancário, da análise macro-económica, da política monetária e cambial, tudo aspectos imprescindíveis como é evidente, mas nunca intervindo nos pequenos grandes detalhes que são a verificação do cumprimento do respeito pelos clientes bancários, uma parte que deveria considerar como incontornável para a avaliação do bom funcionamento do sistema.
Pura e simplesmente não há regulação eficaz específica para a Banca como começa a haver nas telecomunicações (ANACOM), nas seguradoras (ISP) ou na bolsa de valores (CMVM - onde felizmente, ainda que como efeito colateral, alguma da actividade da Banca perante o cliente acaba por ser vigiada). Um aparte para dizer que a CMVM é, aliás, muito provavelmente o melhor regulador nacional no momento.
Deixem-me agora contar-vos uma história. Pelo sim, pelo não, numero o título pois desconfio que vos trarei várias histórias ao longo dos próximos tempos. Histórias sobre a relação do Banco com os pequeninos, com os clientes individuais típicos, a massa de milhões de indivíduos que têm aqueles milhões todos de cartões de plástico.
Começo pela mais fresca. Fui ao Banco – CGD da Conde Valbom em Lisboa – para esclarecer dois débitos em conta que tinha identificados com uma designação que não conheço de lado nenhum. Desconfiava do que poderia ser, atendendo aos valores, mas estava intrigado com o descritivo que nada tinha a ver com o esperado.
Confirmaram-me a operação e quando se tentou saber quem tinha sacado a conta descobri que se tratava de uma entidade que eu nunca tinha autorizado, aliás, que desconhecia em absoluto. Informaram-me simpaticamente que uma vez dada um autorização de debito em conta a empresa autorizada pode delegar a cobrança a quem muito bem entender sem que o Banco tenho de voltar a inquirir o sacado – o seu cliente – se este mantém a dita autorização. Não acham espantoso? Imaginem onde isto nos pode levar… Aproveito assim para declarar publicamente que se algum dia no futuro alguém descobrir que tenho relações económicas com o Cartel de Medelim ou com a Al-Quaeda através do levantamento do sigilo bancário, isso pode dever-se, exclusivamente, a uma autorização de debito em conta que eu um dia terei concedido ao fornecedor de electricidade, a uma seguradora, a um clube ou mesmo a algum banco. O credor não me informou que delegou a capacidade de debitar a minha conta noutra entidade, o banco não é tido nem achado e a mim nada mais me resta do que juntar mais um argumento em defesa do bom do saco guardado debaixo de colchão.
Bom. Tenho comigo o Aviso do Banco de Portugal nº1/2002 publicado no Diário da República I Série –B nº 61 de 13 de Março de 2002 e Aviso do Banco de Portugal nº 10/2003 publicado no Diário da República - I Séria -B nº215 de 17 de Setembro de 2003 que espero me esclarecerão se os bons procedimentos foram seguidos e, já agora, se me parecem razoáveis.
Seja como for, a experiência por que passei apontou-me claramente, enquanto cliente, como um elo demasiado fraco nesta faceta da actividade económica.
Publicado por Rui às 02:49 PM | Comentários (2)